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ADAF explica benefícios da emenda parlamentar sobre defesa sanitária animal

Sérgio Muniz, presidente da Adaf/Foto: Divulgação
Redação
Escrito por Redação

O diretor-presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), Sérgio Rocha Muniz, atendendo convite do líder do Governo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual David Almeida (PSD), prestou esclarecimento ao Parlamento sobre a emenda à Lei n° 2593/2004 que trata sobre defesa sanitária animal.
Essa emenda, segundo Sérgio Muniz, vai permitir a cobrança das Guias de Trânsito Animal (GTA), uma das exigências propostas pelo Ministério da Agricultura à Agência para que o Amazonas se torne em breve, através da vacinação, um Estado livre da febre aftosa em seu rebanho. Segundo Muniz, essa lei já existe. E como foram identificadas algumas peculiaridades regionais que ocorrem com frequência como trânsito de animais da várzea para terra firme e da terra firma para a várzea, no mesmo Cadastro da Pessoa Física (CPF), precisou ser atualizada.

Muniz explicou que nessa atualização a Adaf vai mudar o sistema de cobraça que é feito atualmente e vai isentar o produtor que faz o transporte de sua propriedade para outra de sua posse ou alugada sem ter que fazer o pagamento dessa guia de trânsito. O pagamento será feito somente quando o animal for a frigorífico.

De acordo com Muniz desde a criação da Agência tem-se feito um trabalho em prol da defesa tanto animal como vegetal e o projeto apresentado à Assembleia tem como finalidade dar maior efetividade aos trabalhos desenvolvidos pelo órgão.

Com a nova atualização da lei, disse Sérgio Muniz, o serviço de inspeção federal vai ter equivalência com o serviço de inspeção estadual. “Essa é uma grande notícia para os empresários do setor, pois vai permitir que se faça a legalização de diversos frigoríficos e verificando as peculiaridades regionais através da modernização a ser aplicada”. “Vamos fazer ainda a atualização e a regulamentação de todas as leis da Adaf. Uma das propostas é a criação do Conselho Estadual de Saúde Animal (CIESA) com caráter deliberativo e consultivo composto por sete membros titulares e seus suplentes. Projeto nesse sentido já foi encaminhado pelo Governo do Estado e já se encontra nas mãos do líder do governo, David Almeida”, assinalou o diretor.

De acordo com Muniz, o Projeto de Lei altera os incisos I a VII do Artigo 8°, parágrafos 1° e 2° e caput do Artigo 9° e parágrafo 2° do Artigo 31, todos da Lei n° 2923, de 27 de outubro de 2004. O projeto tem como finalidade dar maior efetividade aos trabalhos desenvolvidos pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal.

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