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Alterações no Novo Marco de Migração no País serão debatidas na CMM

Marco Legal será debatido na CMM/Foto: Divulgação
Marco Legal será debatido na CMM/Foto: Divulgação
Redação
Escrito por Redação

Apontar preocupações e sugerir alterações e melhorias ao novo marco legal da Migração no País é o objetivo da audiência pública a ser promovida no âmbito da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Manaus (COMLEP/CMM). O evento ocorre nesta quinta-feira (12), às 15h, no Centro de Formação da Arquidiocese de Manaus – Cefam, na avenida Joaquim Nabuco, no Centro).
O novo marco legal é constituído pelo Projeto de Lei (PL) 2.516/2015, do Senado Federal, que dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para os emigrantes. O atual Estatuto do Estrangeiro foi elaborado ainda no regime militar, compreendendo a Lei 6.815 que é de 1980. Após aprovação no Senado, o PL será encaminhado para apreciação e votação na Câmara dos Deputados. O percentual de aprovação é por maioria de votos nas duas Casas Legislativas.

Entre os avanços apontados para a área decorrente do PL estão mudança de conceito de estrangeiro para migrante; novo paradigma de direitos e garantias; repúdio à discriminação, racismo e xenofobia; visto para vítimas de tráfico de pessoas; novos sujeitos de proteção, como indígena, residente fronteiriço, asilado e apátrida; nova política de visto e residência, a qual busca resolver internamente o trâmite, sem necessidade de o imigrante irregular ter de sair do País para pedir sua regularização; bem como da contemplação de visto para situações humanitárias e facilidade para naturalização, tornando as exigências mais objetivas.

Contudo, instituições e órgãos de apoio que atuam na área indicam uma série de aspectos que precisam ser melhorados. O principal deles é a substituição do termo “imigrantes” por “migrantes”, uma vez que se trata de um termo mais amplo, tendo em vista que o Estado deve respeitar os direitos humanos de todos, sem discriminação. Outro aspecto sugere que se busque ampliar e democratizar as possibilidades de estudo e permanência de estudantes estrangeiros que possuam condição financeira menos favorável, de maneira a assegurar, durante o tempo de vigência do visto, o exercício de atividade remunerada, desde que compatível com o período do curso. Há ainda a sugestão de que os procedimentos que dizem respeito à concessão de residência devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e a garantia do recurso.

De acordo com o presidente da Comissão de Legislação Participativa da Casa, a audiência pública se justifica pelo fato de que, desde 2010, o Amazonas recebeu grande contingente imigratório, principalmente de haitianos, que se aproxima dos grandes centros em busca de oportunidades e trabalho, mas se deparam com os mais diversos entraves, resultado do despreparo dos serviços públicos. “O Brasil é considerado um País que sempre está de braços abertos para receber os imigrantes, mas é de fundamental importância ter uma legislação atualizada que defina os direitos e deveres, bem como os critérios para entrada, permanência e saída”.

Foram convidados a participar o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas (OAB-AM), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), Arcebispo Metropolitano de Manaus, Pastoral do Imigrante, Polícia Federal, além do representante da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto de Lei, deputado federal Átila Lins.

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