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Anatel proíbe operadoras de reduzir internet fixa após fim da franquia

R. Saraiva
Escrito por R. Saraiva

Diante da informação de que operadoras pretendem acabar com planos ilimitados de internet fixa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou, com uma decisão cautelar, que as prestadoras de internet fixa não reduzam a velocidade da banda larga após término da franquia até que as empresas cumpram condições estabelecidas pela agência reguladora.

O descumprimento das determinações pode gerar multa de R$ 150 mil por dia, até o limite de R$ 10 milhões.

Tem gerado polêmica a informação de que as operadoras querem oferecer planos de internet fixa com limite de download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.

Atualmente, o serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada. Esse sistema, também conhecido como franquia de dados, já funciona na internet móvel, dos celulares.

A decisão da Anatel foi divulgada na manhã desta segunda-feira (18), quatro dias depois de o Ministério das Comunicações ter cobrado da agência medidas para garantir que as empresas respeitem os direitos dos consumidores.

A Anatel já havia informado que comunicou às operadoras que pretenderem oferecer acesso à internet fixa somente por meio de pacote de dados só poderão começar a interromper o serviço se oferecerem ao consumidor ferramenta para acompanhar o consumo. Nesta segunda, no entanto, as exigências divulgadas foram maiores – e sujeitas a multa.

As novas determinações
O despacho da Superintendência de Relações com os Consumidores da Anatel, publicado na edição desta segunda-feira do “Diário Oficial da União”, determina que as empresas de telefonia não podem reduzir a velocidade, suspender o serviço ou fazer cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia – mesmo se isso estiver previsto em contrato – até que cumpra as condições estabelecidas pela agência reguladora.

Entre as condições definidas pela Anatel está a comprovação, por parte da operadora, de que disponibilizou aos clientes ferramentas que permitam o acompanhamento do consumo do serviço, o histórico da utilização e a notificação quanto à proximidade do esgotamento de franquia, além da possibilidade de comparar preços.

Também é necessário, segundo a Anatel, que a operadora deixa explícito em sua oferta e nas publicidades a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço.

(Visão Cidade)

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