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Após ter mandato cassado, Senado mantém direitos políticos de Dilma

Ministro Lewandowski anuncia resultado da votação/Foto: AS
Redação
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Ministro Lewandowski anuncia resultado da votação/Foto: AS

                        Ministro Lewandowski anuncia resultado da votação/Foto: AS

Apesar de decidir pelo impeachment da agora ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT), o Senado manteve os direitos políticos da petista, em votação realizada na tarde de hoje, quarta-feira (31). A manutenção dos direitos políticos de Dilma foi aprovada por 42 votos a favor da cassação e 36 contra. Houve três abstenções. Para que Dilma ficasse inelegível por oito anos, seria necessário que dois terços (54) dos senadores votassem pela inabilitação.
Senadores contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff cumprimentaram o advogado de defesa da petista, José Eduardo Cardozo, após a votação. Entre os que o cumprimentaram logo após o resultado estava a senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM).

No início da tarde, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, determinou que a votação final do processo de impeachment no Senado da presidente afastada seria dividida em duas etapas, uma sobre a perda do mandato e a outra sobre a inabilitação dos seus direitos políticos.

O requerimento pela divisão foi feito pelo PT, representado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), no início dos trabalhos desta quarta. A iniciativa tinha como objetivo preservar o direito da petista de disputar eleições ou ocupar postos na administração pública mesmo se o Senado decidisse por sua cassação.

Na primeira votação, os senadores decidiram, por 61 votos a favor e 20 contra, que Dilma cometeu crimes de responsabilidade, afastando-a definitivamente da Presidência. No seu lugar, assume em definitivo o vice, Michel Temer (PMDB), que já ocupava o cargo interinamente desde o último 12 de maio, quando o Senado decidiu pelo afastamento da petista.

Em sua defesa no Senado, Dilma afirmou que não praticou irregularidades e que o impeachment é na verdade um “golpe de Estado” por ser motivado por razões políticas e por não ter existido crimes de responsabilidade em seu governo. Esses argumentos foram repetidos na segunda-feira (29) quando a petista passou 13 horas no plenário do Senado fazendo sua defesa, com um discurso pela manhã e respondendo questões dos senadores até o fim da noite.

Do outro lado, senadores que votaram pela condenação afirmam que Dilma foi responsável por graves irregularidades financeiras que contribuíram para aprofundar a crise econômica no país.

 Qual foi o crime de Dilma?

Dilma foi condenada pelas “pedaladas fiscais” do Plano Safra e por ter publicado três decretos que ampliaram a previsão de gastos do Orçamento sem autorização do Congresso Nacional.

Para que a punição seja a cassação do mandato, como no caso de Dilma, as condutas precisam estar descritas como crime de responsabilidade na Lei do Impeachment. Esse não é um tipo comum de crime, mas o único tipo de infração política que autoriza o impedimento.

“Pedalada” é como ficou conhecida a prática de atrasar o repasse de dinheiro a bancos públicos responsáveis por programas federais. O TCU (Tribunal de Contas da União) entendeu que os atrasos, na prática, são um tipo de empréstimo dos bancos ao governo, o que é proibido por lei.

No Plano Safra, o governo atrasou pagamentos ao Banco do Brasil em valores que chegaram a R$ 13,5 bilhões em junho de 2015 e caíram a R$ 3,4 bilhões em dezembro do mesmo ano, segundo dados do Banco Central.

A defesa da presidente afirma que os atrasos não podem ser entendidos como um tipo proibido de empréstimo porque acontecem desde governos anteriores, apesar de terem usado isso em menor volume.

O Ministério Público Federal também entendeu que não houve empréstimos ilegais no Plano Safra e arquivou uma investigação criminal sobre o caso, mas ainda apura se houve improbidade administrativa por supostamente ser uma prática com o objetivo de “mascarar” a falta de dinheiro em caixa do governo.

No caso dos decretos, a decisão do Senado diz que a irregularidade foi ter publicado autorizações para mais gastos públicos sem autorização do Congresso, o que seria conseguido se os créditos ao orçamento fossem aprovados por projeto de lei.

A exigência de aval do Congresso seria obrigatória porque, quando os decretos foram editados, em julho e agosto de 2015, o governo sofria dificuldades para cumprir a meta fiscal, que é a economia nos gastos prevista em lei para pagar juros da dívida pública.

A defesa da presidente afirma que a própria lei do Orçamento dava autorização para a publicação dos decretos, pois naquele momento o governo promovia um corte de despesas para cumprir a meta fiscal de cerca de R$ 70 bilhões. Os três decretos ampliaram a previsão de gastos em R$ 1,75 bilhão, segundo perícia técnica do Senado. O valor corresponde a 0,15% de todos os gastos federais em 2015 (sem incluir o pagamento dos juros da dívida).

Dilma nega ter cometido um crime. A agora ex-presidente afirma que o entendimento de que a prática seria um tipo ilegal de operação de crédito só foi fixado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) no final de 2015 e que os atrasos aos bancos já ocorriam em governos anteriores. A petista também afirma que o Plano Safra do Banco do Brasil não era administrado diretamente por ela, o que excluiria a possibilidade de ela ser condenada pelas pedaladas fiscais.(UOL)

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