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Câmara descarta mudanças na Lei de Repatriação, após tentativas de acordo

Deputado Alexandre Baldy, descarta mudanças/Foto: AC
Deputado Alexandre Baldy, descarta mudanças/Foto: AC
Redação
Escrito por Redação

O projeto que visa alterar a lei que trata da regularização de ativos não declarados no exterior (Lei de Repatriação), não deverá ser incluído na pauta de votação da Câmara. O anúncio foi feito na noite de ontem (17), pelo relator da matéria, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), após várias tentativas de acordo feitas por ele e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com as bancadas partidárias.
Segundo o relator, não houve acordo entre os partidos para inclusão do projeto na pauta da Câmara para que a matéria pudesse ser votada na sessão de amanhã (18).

“Não houve acordo e sem acordo está impossibilitado de se colocar em votação o projeto dando segurança jurídica, estendendo o prazo até 16 de novembro e compartilhando parte das multas, que seriam arrecadadas, com estados e município”, disse Baldy.

Deputado Alexandre Baldy, descarta mudanças/Foto: AC

Deputado Alexandre Baldy, descarta mudanças/Foto: AC

Sem acordo para votar as mudanças, ficam mantidas as regras de repatriação previstas na lei atual, com término do prazo em 31 de outubro. A regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Uma das mudanças analisadas pela Câmara previa a repartição da arrecadação da multa com os estados.

“Após a conversa com Rodrigo Maia descartamos colocar o projeto na pauta sem o acordo entre todos os partidos. A decisão agora é que esse projeto não seja mais pautado”, disse Baldy.

O relator considera o assunto encerrado e diz que a definição dá à Receita Federal e ao Ministério da Fazenda a tranquilidade de comunicar ao mercado que a lei atual está em vigor.(Agência Brasil)

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