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CCJ da Câmara aprova proposta que prevê reserva de vagas em creches municipais

Percentual de vagas destinado a crianças do entorno das creches/Foto: Arquivo
Redação
Escrito por Redação

Aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), dado ao Projeto de Lei nº 079/2015, que garante reserva de 30% vagas em creches para crianças que residem no entorno onde a unidade de ensino está localizada. O projeto segue em tramitação na CMM e deve ser avaliado nos próximos dias pela 4º Comissão de Educação (Comed) da Casa Legislativa.
A proposta é de autoria da vereadora Professora Jacqueline, também, presidente da Comissão da Mulher, a qual destacou que a iniciativa atende aos pedidos de diversas mães que procuraram a Comissão, para tratar dos problemas gerados pela falta de vaga para os filhos uma creche próxima de suas residências.

“Devido à precariedade do transporte público, uma mãe ter que levar seu bebê à escola utilizando o coletivo é expor a saúde dessa criança a doenças, sem mencionarmos a sensação térmica dentro destes veículos. Isso também envolve mais gastos para a família, mais deslocamento. Ou seja, passa a ser uma necessidade priorizar os que residem próximos a estas unidades de ensino”, argumentou Jacqueline.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Manaus oferece cerca de 3 mil vagas distribuídas em 12 creches públicas. O número, no entanto, atende apenas 3,12% das 96 mil crianças de até 3 anos de idade aptas a frequentarem a educação infantil. Para a vereadora Professora Jacqueline, este é um déficit do município que não tem solução a curto prazo, pois a oferta de vagas não acompanhou o desenvolvimento populacional da cidade, explica.

“É uma situação generalizada na rede de ensino. Como solução, precisamos de meios que assegurem a essas mães a oportunidade de verem seus bebês sendo assistidos nas suas necessidades, assegurar que eles se desenvolvam amparados por profissionais da educação e que a mãe possa, também, garantir seu emprego. Este projeto é um instrumento para chegarmos a estes objetivos”, enfatizou Jacqueline.

Ainda pela proposta da parlamentar, caso não haja preenchimento da quota prevista pelo projeto, as vagas remanescentes serão revertidas para crianças que moram fora do entorno do perímetro da creche. A medida vai assegurar que não haja desperdício de vagas.

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