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CMM aprova lei que regulamenta a venda de animais, em Manaus

Venda de animais regulamentada pela CMM/Foto: Arquivo
Redação
Escrito por Redação

Os criadores de animais, os pets shops e feiras de adoção, deverão adotar novas regras para a criação e a venda no varejo, de cães e gatos no município. Isso porque foi aprovado, hoje (28), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 211/2015, que regulamenta a comercialização de animais na cidade, a qual entrará em vigor, após sanção do Executivo, dentro de 60 dias, após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Inédita na capital, a propositura foi elaborada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da CMM, vereador Everaldo Farias (PV), após ele receber diversas denúncias sobre a venda indiscriminada de cães e gatos em feiras de animais na cidade. Para o vereador, a aprovação da medida é um avanço para a cidade que cada vez mais demonstra interesse em atuar em prol de causas.

“Estamos lidando com vidas, não mercadorias. Assim como luto pela manutenção das florestas, dos rios, da natureza em si, também acho válido garantirmos a vida e a saúde dos nossos animais. Já temos uma lei nacional que proíbe a venda e exploração de animais em vitrines e gaiolas. Agora Manaus precisa avançar e proibir outras práticas abusivas na relação comercial”, argumentou o presidente da Comissão de Meio Ambiente.

Novas regras

Dentre as novas regras estabelecidas pelo projeto está a proibição de venda de filhotes com menos de 60 dias de vida. A nova regulamentação também determina que os cães e gatos fiquem expostos por um período máximo de seis horas e estejam castrados, vermifugados, livres de ecto e endoparasitas (pulgas e carrapatos), microchipados, com nota fiscal e manual de orientação sobre a raça e cuidados. O projeto proíbe eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas  da cidade.

“Nosso objetivo maior é resguardar o bem estar e a sanidade do animal, além de garantir que o comprador desse pet também esteja atuando em um comércio legal, regulamentado e que oferece boas condições para seus animais. Assim, estaremos impedindo maus tratos a esses seres indefesos e enfraquecendo o comércio ilegal de animais”, destacou Everaldo.

Outras ações

O vereador lembra que esta é mais uma proposta levada à CMM em prol dos animais domésticos. No primeiro semestre deste ano, ao lado do prefeito de Manaus, Arthur Neto, Everaldo inaugurou duas Unidades Móveis do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), as chamadas ‘Carretas dos Animais’, criada a partir da Indicação 1.313/2013, de sua autoria.

O Projeto de Emenda 058/2014 à Lei 1590 de 26/09/2011, que obriga a identificação por chip em animais domésticos através do Registro Geral do Animal (RGA) com data do registro, dados do animal e cadastro do proprietário, também foi protocolado na CMM e aguarda votação dos parlamentares. “São propostas que serão cobradas junto à presidência para entrarem logo em votação. Como toda vida humana, esses seres também necessitam de atenção por parte do Poder Público”, concluiu o vereador.

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