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Decisão histórica (Paulo Figueiredo)

Advogado Paulo Figueiredo(AM)
Advogado Paulo Figueiredo(AM)
Redação
Escrito por Redação

Ao rejeitar as contas da presidente Dilma Rousseff do ano de 2014, o Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão histórica, fato que não ocorria desde 1937, durante a ditadura do Estado Novo de Vargas. Entusiasma ver as instituições democráticas em funcionamento, ainda que sob permanente ameaça do lulopetismo, via investidas da Advocacia-Geral da União (AGU), que tentou obstaculizar e suspender a ação do TCU, junto ao próprio órgão, e em mandado de segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Sob a regência do advogado Luís Inácio Adams, petista de carteirinha e eterno candidato do partido ao STF, desnaturaram-se as elevadas funções constitucionais da AGU, que tem agido movida por interesses políticos de eventuais detentores do poder. Assim, deixa de atender aos fundamentos que deram causa à sua criação, pela Constituição de 1988, tanto é que grande parte dos advogados concursados e pertencentes aos quadros da entidade protestam contra o desvio de finalidades da instituição. Como se pode notar, Adams vem hoje atuando muito mais como advogado de Dilma Rousseff, nas instâncias super iores da justiça brasileira, do que como defensor dos reais postulados da União Federal.

O TCU, ao condenar as imorais e ilegais “pedaladas fiscais”, em pronunciamento unânime, fez observar as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, conquista das mais relevantes no sentido de dar transparência ao gasto público. O ato de reprovação das contas violadoras da legislação fundou-se em trabalho eminentemente técnico, elaborado pela equipe de auditores do Tribunal e sem qualquer tipo de ingerência política, ainda que remota. Procedeu-se como preceitua a Carta da República, no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Exe cutivo federal, como atribuição do Congresso Nacional, através de controle externo, operado por meio do Tribunal de Contas da União.

Portanto, ao conduzir-se dentro dos limites da legalidade, na avaliação da aplicação das receitas públicas, como o fez o TCU na apreciação e julgamento das contas federais, não há ensejo para se falar em golpe, palavra corrente e doce na boca de lulopetistas de variada espécie. É incrível, mas vira e mexe e lá estão eles todos posando como vítimas, diante da possibilidade de impeachment, com delineada e clara previsão constitucional, e do ato de reprovação da prestação de contas da presidente. A propósito, a angélica senadora Gleisi Hoffmann não se cansa de denunciar da tribuna do Senado o falso golpismo, sem nenhum acanhamento, como indiciada e suspeita de ter recebido verbas espúrias que lubrificaram sua campanha eleitoral. Em sua mais recente reunião ministerial, a própria presidente Dilma diz que está em curso um “golpe democrático à paraguaia” (sic), com sua proverbial habilidade mastodôntica.

Bem, fatos são fatos, falam por si sós, indesmentíveis. Como ressaltou o ministro Nardes, sem contestação, há distorções na execução orçamentária da ordem de R$ 106 bilhões, com cerca de R$ 40 bilhões de “pedaladas”, referentes a empréstimos do governo em bancos públicos, por vias oblíquas, a fim de custear pagamentos de diversos de seus programas sociais. Mais grave, em ano eleitoral, como forma direta ou indireta de captação ilegal de sufrágio. De mais a mais, ao contrário do que pretende o advogado-geral, alegando que as irregularidad es teriam sido também cometidas em gestões passadas, um erro jamais justifica outro. Muito menos que a decisão do TCU esconderia o propósito de cassar o mandato da presidente, uma vez que nada se poderia fazer, caso inexistissem as agressões à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Impressiona a capacidade que tem o governo de cometer equívocos. Dilma Rousseff, amadora e infensa ao trato da questão política, insiste em atrair as crises para o colo de sua administração. Foi assim no início da Lava Jato, ao declarar que somente autorizou a compra da refinaria de Pasadena porque não teve informações suficientes e corretas a respeito da transação, como chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Seguiu na mesma esteira de Lula, que se disse traído e reconheceu a existência do Mensalão, que agora nega, embora tenha tentado desde aquele momento espanar o crime, com o argumento de que o PT fez o que todos os partidos fazem no país, em entrevista gravada nos jardins da embaixada do Brasil em Paris.

É por isso que nesta semana Dilma perdeu todas, ainda que entregando o governo ao PMDB e a outras legendas menores. Foi derrotada no Congresso, onde não conseguiu manter seus vetos, cuja rejeição implica na derrocada do ajuste, no Tribunal de Contas da União, com a reprovação das ilicitudes orçamentárias e financeiras do governo, e no Supremo Tribunal Federal, com o indeferimento da liminar que pretendia suspender o julgamento do TCU.(Paulo Figueiredo – Advogado, Escritor e Comentarista Político – paulofigueiredo@uol.com.br)

NR – Coluna publicada, excepcionalmente, hoje (12-10-15)

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