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MT: lei garante gratuidade de estacionamentos em shoppings de Cuiabá

Redação
Escrito por Redação

Uma alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá garante a gratuidade do estacionamento em shoppings para clientes que comprovarem gastos de qualquer valor. As empresas devem oferecer uma vaga sinalizada a cada 50 m². A mudança passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira (7).

A lei é de 2011 e incluída apenas a gratuidade na primeira meia hora para todos os clientes, sendo a cobrança lícita após este período, independente da consumação. Por meio de uma liminar, concedida na época a empresários do ramo, a tolerância nos estacionamentos passou a ser de 20 minutos.

Com a limitação de uma vaga gratuita a cada 50 m², nem todo cliente terá disponível o espaço garantido. Aqueles que conseguirem estacionar, na saída são obrigados a comprovar os gastos no local mediante cupom fiscal. O consumo pode ser de qualquer natureza, de alimentos, a confecções ou ingressos de cinema.

As empresas já foram notificados e receberam de 30 dias para adequações necessárias. A partir dessa segunda (07), os shoppings que não estiverem adaptados serão novamente notificados para regularizar a situação. Em caso de descumprimento da lei, serão multados em até R$ 466. Se houver reincidência o valor dobra.

Além de shoppings, também se enquadram na gratuidade bancos, hospitais, clínicas particulares ou conveniadas, centros comerciais e unidades de ensino.

Outro lado
A Associação de Proprietários de Estacionamento entrou com pedido de suspensão temporária da gratuidade, através de liminar, que ainda não foi apreciado pela Justiça.

O presidente da entidade, Roberto Bezerra, disse que a medida é compreensível, mas precisa ser repensada para não gerar conflitos entre profissionais e usuários.

(Gazeta Digital)

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