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Parceria garante fiscalização de Leis em defesa do consumidor

Vereador Wilker Barreto com Roselty Fernandes(Procon)/Foto: Robervaldo Rocha
Vereador Wilker Barreto com Roselty Fernandes(Procon)/Foto: Robervaldo Rocha
Redação
Escrito por Redação

Na próxima segunda-feira (22), às 09h00, no Plenário Adriano Jorge, será assinado, entre o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Procon/AM) e a Câmara Municipal de Manaus (CMM), Termo de Cooperação Técnica e Operacional, com o objetivo de promover ações de fiscalização para cumprimento de leis municipais, voltadas ao consumidor.
O compromisso, a ser firmado por intermédio do presidente do Parlamento Municipal, vereador Wilker Barreto (PHS), e a diretora-presidente do Procon-AM, Roselty Fernandes, visa a promoção de atividades de fiscalização das práticas infrativas elencadas pelo Código de Defesa do Consumidor e leis do município de Manaus, além de implantação e desenvolvimento de sistemas de informações, como o objetivo de tornar mais eficientes e eficazes a regulação e a fiscalização das empresas responsáveis pelo comércio de produtos e serviços na cidade.

Ao Procon, caberá, dentro do Termo, coordenar e executar as fiscalizações no comércio varejista, lavrar, quando couber, Autos de Constatação, Infração e demais documentos de fiscalização, assim como atender as solicitações da Câmara, com respeito a orientações, verificações de denúncias e outras situações pertinentes.

Juntamente com o órgão de defesa do consumidor, a Câmara vai desenvolver ações conjuntas de fiscalização e colaborar em atividades de produção de material informativo para orientação do consumidor.

O acordo de Cooperação Técnica e Operacional, a ser publicado no Diário Oficial do Parlamento Municipal até o final da próxima semana, terá vigência pelo prazo de 12 meses.

Convênio semelhante já foi firmado com o Ministério Público do Estado por meio da Procuradoria de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodedic), Defensoria Pública (DPE) e Procon Municipal/Ouvidoria.

Acerto

A parceria foi acertada em reunião, no início deste mês, entre Rosely Fernandes e Wilker Barreto, na Presidência da Casa Legislativa.

Na oportunidade, a representante do órgão de proteção ao consumidor ressaltou a importância das entidades trabalharem de forma conjunta a fim de garantir os direitos consumeristas.

Para o presidente Wilker Barreto, a iniciativa do Procon Amazonas de somar esforços com a Câmara possibilitará ao legislativo municipal a formação de um arcabouço jurídico que possa de forma mais efetiva alcançar o cumprimento das leis municipais.

“O caminho é a parceria. O Procon Amazonas possui know-how nesse tema e não tenho dúvida de que será mais um importante passo para a nossa busca pelo cumprimento das leis municipais, leis que são importantes para o dia a dia da nossa cidade como a Lei das Filas, Lei dos Biombos, Lei do Estacionamento Fracionado, entre outras. Estamos fazendo um grande esforço. A legislação não pode esbarrar no poderio econômico”, destacou Wilker, na ocasião.

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