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Pedido de Suspensão de Liminar que reajusta tarifa de ônibus protocolado no TJAM

Representantes dos órgãos signatários do pedido/Foto: Divulgação
Redação
Escrito por Redação

A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), através das unidades especializadas em Interesses Coletivos e no Atendimento ao Consumidor, o Ministério Público Estadual (MPE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), o Procon Amazonas e a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), protocolaram, hoje, quinta-feira (14), junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), Pedido de Suspensão de Liminar (PSL), que autorizou o reajuste de 12,37% da tarifa do transporte público, no último dia 8 de abril, em Manaus.
Os representantes da DPE-AM, MPE, OAB-AM e de órgãos de defesa do consumidor compareceram ao TJAM para assinatura conjunta do PSL e protocolo. O principal argumento do pedido refere-se ao impacto negativo que a medida gera à ordem e à economia pública. “Não interessa qual seja o fundamento utilizado pelas empresas de transporte público, o fato é que não houve o devido processo legal e análise de qualquer planilha de custos para poder sugerir qualquer aumento. A ausência do devido processo legal a gerar impacto imediato à grande massa da população justifica o pedido de suspensão de liminar que protocolamos hoje”, afirmou o defensor público titular da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, Carlos Alberto Almeida Filho.

O PSL solicita à presidência do TJAM que suspenda, liminarmente, os efeitos da liminar que autorizou o reajuste até o trânsito em julgado das decisões finais do processo ajuizado pelas empresas concessionárias do transporte público de Manaus. Pede, ainda, a comunicação da Fazenda Pública Municipal e das empresas de transporte que se abstenham de qualquer ato de majoração da tarifa, sob pena de imposições legais por desobediência. A DPE-AM e o MPE também requereram a intimação pessoal dos atos do processo.

Decisão urgente – A expectativa, de acordo com Carlos Alberto, é que até esta sexta-feira, 15 de abril, o TJAM se manifeste sobre o PSL. “A situação requer uma decisão urgente. Os órgãos de defesa do consumidor todos já vêm se manifestando contundentemente contra essa situação de reajuste descompromissado com o devido processo legal e razoabilidade. A mesma situação já aconteceu em relação à situação de energia, com relação às bandeiras tarifárias. Nós entendemos que a situação referente aos ônibus é mais delicada ainda por exigir que haja análise dos investimentos, coisa que não houve”, frisou o defensor.

De acordo com o defensor público titular da Especializada no Atendimento ao Consumidor, Christiano Pinheiro Costa, a Defensoria e os órgãos de defesa do consumidor defendem que haja uma discussão da planilha de custos das empresas de forma mais abrangente, para que se tenha clareza na definição da composição da tarifa, obedecendo o que diz a lei nos processos de concessão, em que deve haver transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão.

Solicitação de audiência pública – O deputado estadual José Ricardo Wendling também compareceu ao TJAM para o protocolo do PSL e informou que solicitou, na quarta-feira, 13 de abril,  à Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade da Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), que realize audiência pública para discutir o reajuste da tarifa do transporte coletivo da cidade, bem como os incentivos e subsídios concedidos pelo Estado e Município às empresas concessionárias.

A diretora do Procon Amazonas, Roseli Fernandes, defendeu que a realização de audiências públicas é o ideal para se discutir  a questão do transporte coletivo. “É isso que nós, enquanto consumidores, queremos, um diálogo aberto e, claro, a verificação das planilhas. Sabemos que o reajuste muitas vezes é necessário mas é preciso que seja transparente, com a verificação das planilhas, que têm que ser abertas e discutidas não só com o poder concedente, mas com toda a população que se utiliza dos meios de transportes públicos”, afirmou.

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