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PL que proíbe cobrança de estacionamento em hospitais está parado na CMM

Estacionamento de hospital vazio/Foto: Arquivo
Redação
Escrito por Redação

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Professor Samuel (PHS), em discurso na sessão de ontem (29),  cobrou a tramitação do Projeto de Lei n° 303/2014, que proíbe hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios associações e cooperativas médicas de cobrar estacionamentos dos clientes em atendimento, proposta que foi aprovada pelos vereadores em plenário, no final do passado e foi enviada para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O parlamentar frisou em seu discurso que o projeto está perto de completar dois anos de tramitação e ainda está na primeira Comissão da CMM. “Precisamos nos unir para combater essa cobrança indevida de serviço. Não podemos aceitar isso sem intervenção alguma do Poder Legislativo, precisamos fazer algo pela nossa população e acabar com essa imoralidade. A pessoa paga plano de saúde e ainda tem que pagar estacionamento?”, enfatizou.

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei, se aprovada, acarretará na aplicação de multa no valor de 300 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 27.891, considerando que a UFM este ano é de R$ 92,97. As multas serão revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).

“Muitos juristas entram em divergência com essa proposta, uns consideram que não é inconstitucional, enquanto outros a consideram. Nosso projeto não trata de interferência na propriedade privada, mas sim de preservar o consumidor de cobranças abusivas. Nosso papel é lutar pelos direitos dos cidadãos. A utilização do espaço físico deveria estar embutida no preço final do serviço de saúde, que estão entre os mais caros do País”, concluiu Samuel.

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