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PL que reforça direitos de pessoas com deficiência, em análise na CMM

Vereadora Therezinha Ruiz(DEM)/Foto: Edilânia Souza
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Redação
Escrito por Redação
Vereadora Therezinha Ruiz(DEM)/Foto: Edilânia Souza

                             Vereadora Therezinha Ruiz(DEM)/Foto: Edilânia Souza

Deliberado na manhã de hoje, quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 270/2014, que estabelece novos mecanismos para garantir o cumprimento dos direitos às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, nas vagas preferenciais de estacionamentos dos órgãos vinculados à Prefeitura de Manaus.
O projeto, que é de autoria da vereadora Professora Therezinha Ruiz (DEM), propõe a instalação de placas educativas em todas as vagas preferenciais de estacionamentos de prédios públicos de responsabilidade da prefeitura, reservadas a pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Nas placas deverão constar os seguintes dizeres: “Ato de Cidadania –Respeite a vaga preferencial”.

Segundo a parlamentar, a instalação destas placas visa garantir que as vagas reservadas fiquem disponíveis para quem precisa. “Esta é uma forma de conscientizar as pessoas a respeitarem as vagas preferenciais, numa tentativa de minimizar os transtornos que esses cidadãos enfrentam no seu dia-a-dia, pelo menos nos estacionamentos de responsabilidade da prefeitura”, destacou.

O Projeto de Lei foi encaminhado à  3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, onde será analisado e em seguida retornará ao plenário.

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