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PL que regulamenta o transporte de portadores de deficiência chega à CMM

Portadores de deficiência, na CMM/Foto: Tiago Correa
Portadores de deficiência, na CMM/Foto: Tiago Correa
Redação
Escrito por Redação

Em uma semana, a Câmara Municipal de Manaus deverá receber, para análise e aprovação pelos vereadores, um projeto de lei para legalizar e disciplinar o serviço Transporta, segundo informou o presidente da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), durante a audiência pública da Comissão de Assuntos Sócio Comunitários, que discutiu a utilização desse programa e sua ampliação para atender portadores de deficiência mental, auditiva, visual, de linguagem, motora e outras.
Ao abrir a reunião realizada no auditório da CMM, com as presenças do procurador do Ministério Público, Mistil Fernandes; do representante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Mário Célio Ferreira: das secretarias estadual e municipal de Educação; Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mães e pais de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais a presidente da comissão, vereadora Socorro Sampaio (PP), que lamentou que muitas famílias tenham tirado seus filhos da escola e de instituições assistenciais, a exemplo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), por absoluta falta ou dificuldades de acesso ao transporte.

O Transporta – explicou ela – é um serviço gratuito que conduz, mediante agendamento prévio, portadores de deficiência física com alto grau de dependência e impossibilitados de usar outros meios de transporte público. O que queremos, além de ouvir sugestões para adequar e aprimorar o projeto que chegará à Câmara Municipal, é que o programa abranja os portadores de outros tipos de deficiências.

Falta política

Embora tenha considerado o momento oportuno para discutir o assunto, por se encontrar em andamento o debate sobre o plano de mobilidade, Pedro Carvalho disse que a ampliação do atendimento para outras categorias de deficiências, não é tarefa simples porque envolve a elevação de custos que vão acabar pesando na tarifa do transporte coletivo.

“As pessoas com deficiências precisam de atenção, mas de nada adianta ter um veículo para transportá-las se não tiver o motorista e outros profissionais, que possam conduzi-las e ajudá-las”, afirmou Carvalho, informando que o serviço Transporta atende 700 pessoas por dia. “ Esse serviço é pago por quem paga a tarifa do transporte coletivo”, informou.

Respondendo a um questionamento do promotor Mirtil Fernandes sobre o quantitativo de veículos que atende ao programa, Pedro Carvalho informou que, hoje, 32 ônibus transportam pessoas com deficiências severas.

Ele também criticou o fato de a lei faculte a prestação desse serviço, quando deveria ser obrigatório. Na condição de técnico, ele reclamou da falta de uma política nacional, o que contribui para levar o sistema de transporte do pais à falência.

Sobre o serviço de transporte de deficientes antes feito pela APAE, Elisângela Farias revelou que a instituição não mais possui e nem tem condições de manter ônibus para o transporte de crianças com deficiências.

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