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Prostitutas podem cobrar em juízo por serviços, diz STJ

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Redação
Escrito por Redação

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, na última semana, que garotas de programa terão proteção jurídica. De acordo com a coluna Lauro Jardim, de O Globo, a medida significa que elas, as prostitutas, passar a ter direito a cobrar em juízo o pagamento pelos serviços oferecidos.

A garota de programa acusada de roubar de um cliente um cordão folheado a ouro por falta de pagamento de um serviço de R$ 15, ganhou um habeas corpus da Justiça. Por esse crime, ela pegaria uma pena de um mês de prisão.

Desde 2002, a categoria foi incluída no Código Brasileiro de Ocupações, do Ministério do Trabalho. Isso faz da prostituição uma profissão lícita.

(NOTÍCIAS AO MINUTO)

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