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Servidores do TCE-AM realocados mantêm salários de nível superior

Servidores do TCE-Am terão reajustes em PCCS/Foto: Arquivo
Servidores do TCE-Am terão reajustes em PCCS/Foto: Arquivo
Redação
Escrito por Redação

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) terão novos ajustes na política de cargos, carreiras e salários. A nova lei foi aprovada ontem (09), na Assembleia Legislativa do Amazonas, e altera carreira dos servidores que foram promovidos, por decisão judicial, de nível médio para o nível superior.
Segundo a a nova lei, os servidores que ocupam cargos de nível superior serão realocados para cargos de nível médio, mas irão manter os salários compatíveis com os servidores de nível superior, em início de carreira (nível A), que recebem entre R$ 6.543,16 e R$ 7.082,53.

Aprovada em 2007, as leis nº 3.138/2007 e 3.486/2010, foram consideradas inconstitucionais, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pela desembargadora Carla Reis, e os servidores tiveram que voltar para os cargos de origem.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já havia decidido que o TCE deveria enquadrar esses funcionários novamente em nível médio, o que não estava sendo cumprido pelo Tribunal de Contas.

Em votação nesta manha de ontem, por maioria de votos, 15 a 1, os deputados aprovaram as possíveis perdas salariais de servidores do TCE.

Em posição contrária, o deputado José Ricardo afirmou que os valores salariais dos servidores de nível médio foram elevados para o nível superior de forma ilegal, sem concurso público. “O TCE não está acima da Constituição. No serviço público tem que ser valorizada a carreira e não os apadrinhamentos”, afirmou o parlamentar.

Entenda

Em 2007, pelos menos 50 servidores ingressaram no Tribunal de Contas do Estado ocupando cargos de nível médio, apesar de terem nível superior. Com salários de aproximadamente de R$ 7 mil mensais. Em 2014, a desembargadora Carla Reis considerou inconstitucional a ascendência de cargos dos servidores, propondo que a Assembleia criasse um anteprojeto que enquadrasse os servidores em um patamar de nível médias, mas sem grandes pardas salariais.

Na semana passada, o conselheiro-presidente, Josué Filho, foi à Aleam explicar o anteprojeto aos deputados. Na ocasião, ele ressaltou que o Tribunal estava apenas tentando amenizar as perdas financeiras das famílias, que seriam atingidas pela decisão judicial.

Com o anteprojeto aprovado, os servidores de nível médio passarão a receber salário de R$ 4,6 mil.

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